3.2  Bases legais. Em relação aos tratamentos de dados realizados pelo transferbank, estes serão fundamentados, conforme aplicável a cada caso, nas seguintes hipóteses legais: para execução de um contrato ou providências preliminares; para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; para exercício e defesa de direitos e interesses do transferbank; ou com base em um interesse legítimo do transferbank, sempre considerando e respeitando os direitos e garantias fundamentais asseguradas ao titular dos dados.

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3.3. Controlador do tratamento. O transferbank, no fornecimento de Serviços e na disponibilização de seu Site, através  de sua Plataforma ou ainda através de website de um Parceiro Comercial,  atuará como controlador do tratamento em relação aos Dados Pessoais, sejam eles comuns ou sensíveis. 

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4. Armazenamento e Segurança das Informações

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4.1. Segurança. O transferbank fará todo o possível para manter os Dados Pessoais seguros e, inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção, técnicas e administrativas, compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados e práticas apropriadas de mercado. Entre outras medidas, o transferbank adota, por exemplo, sistema de autenticação para acesso a dados, controles sobre uso de equipamento/mídias externas, autenticação de dois fatores, criptografia, mapeamento e testes regulares de segurança, sistema de backup de dados, ferramentas de firewall, antivírus, DLP, entre outras.

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4.1.1. Exceções. No entanto, o transferbank não pode garantir que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros (hackers, entre outros). Por sua natureza, apesar dos melhores esforços do transferbank, qualquer medida de segurança pode falhar e qualquer dado pode se tornar público. AO CONSENTIR COM ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E/OU AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DO TRANSFERBANK, BEM COMO UTILIZAR SEU SITE, OU AINDA UTILIZAR OS SERVIÇOS DO TRANSFERBANK ATRAVÉS DE UM PARCEIRO COMERCIAL, O CLIENTE ENTENDE E ASSUME EXPRESSAMENTE ESSE RISCO E CONCORDA QUE O TRANSFERBANK NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR TAL TIPO DE VAZAMENTO DE DADOS.

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4.2. Transferências internacionais. Todas as informações coletadas serão armazenadas com alto padrão de segurança em servidores próprios ou em servidores de terceiros operados e controlados exclusivamente pelo transferbank, localizados no Brasil e no exterior. Ainda, o transferbank poderá armazenar seus Dados Pessoais em servidores fora do Brasil e/ou utilizar prestadores de serviço que não se encontram no território brasileiro. Nesses casos, o transferbank observará os requisitos legais para tais transferências internacionais, assegurando o mesmo nível de segurança aplicado aos tratamentos realizados em território brasileiro.

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5. Direitos dos Titulares

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5.1. O transferbank disponibiliza ferramentas para que os Titulares exerçam os seus direitos legais sobre os Dados Pessoais dos quais são titulares, conforme disposto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Neste item descreveremos alguns desses direitos, sem prejuízo de outros previstos em lei, e como os Titulares podem exercê-los.

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5.1.1. Confirmação da existência de tratamento: Titulares podem confirmar se o transferbank está tratando os seus Dados Pessoais;

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5.1.2. Acesso aos Dados Pessoais: Titulares podem acessar os seus Dados Pessoais, inclusive solicitando cópia dos dados tratados;

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5.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Titulares podem solicitar alteração ou correção dos seus Dados Pessoais que se apresentem incorretos;

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5.1.4. Portabilidade: Titulares podem solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de Serviços por meio de ferramentas de exportação constantes da Plataforma ou por solicitação pelos canais de atendimento indicados nesta Política;

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5.1.5. Eliminação dos Dados Pessoais: Titulares podem solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais tratados pelo transferbank quando estes forem coletados e tratados com base em seu consentimento, por meio da própria Site ou Aplicativo ou por solicitação pelos canais de atendimento indicados nesta Política;

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5.1.6. Informação sobre compartilhamento: Titulares podem solicitar informação sobre com quais entidades públicas e privadas o transferbank compartilhou os seus Dados Pessoais, nos termos desta Política;

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5.1.7. Informação sobre a possibilidade de não consentir: Titulares recebem por meio da presente Política e podem solicitar, pelos canais de atendimento, informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de Dados Pessoais e suas potenciais consequências;

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5.1.8. Revogação do consentimento: Titulares podem, a qualquer momento e a seu critério, revogar o consentimento anteriormente fornecido para tratamento de Dados Pessoais, permanecendo os tratamentos realizados com base nele, até tal momento, válidos.

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5.1.9. Revisão de decisões automatizadas: Titulares podem, a qualquer momento e a seu critério, solicitar a revisão das decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de Dados Pessoais.

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5.1.10. Anonimização, bloqueio ou eliminação: Titulares podem solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei aplicável.

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5.2 Exercício de direitos. Os direitos mencionados acima e outros previstos na legislação aplicável podem ser exercidos por meio de solicitação dirigida ao e-mail privacidade@transferbank.com.br. Solicitações feitas por e-mail deverão conter, no mínimo, nome do Titular dos dados, direito a ser exercido, detalhes e especificações sobre a solicitação, CPF ou CNPJ e endereço de e-mail do usuário. O transferbank se reserva o direito de solicitar outras informações ou documentos para comprovação das alegações do solicitante, bem como para confirmar sua identidade. Sem prejuízo, o transferbank sempre receberá solicitações de Titulares e analisará as suas particularidades antes de cumpri-las ou indicar ao Titular os motivos da impossibilidade de cumprimento.

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6. Contato com o transferbank

 

Em caso de dúvida ou requerimento do exercício de algum dos direitos descritos no item 5, o Cliente poderá entrar em contato com o Encarregado/DPO, através do e-mail privacidade@transferbank.com.br.

 

7. Compartilhamento de Dados com Terceiros

 

7.1. Operadores do Tratamento. O transferbank poderá contratar terceiros que a auxiliem na prestação de seus Serviços como por exemplo, servidores de armazenamento em nuvem. No momento, o transferbank compartilha seus dados com provedores de infraestrutura (servidores, hospedagem e Serviços cloud) para o devido funcionamento da do Site ou Aplicativo, fornecedores estes, no entanto, que podem ser substituídos a qualquer momento, desde que mantidos padrões adequados de segurança e confidencialidade dos dados. O transferbank, na qualidade de controladora dos dados, exigirá de tais parceiros operadores níveis adequados de segurança e confidencialidade das informações a que tiverem acesso.

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7.2. Outros Terceiros. Em adição às hipóteses já mencionadas nesta Política, os Dados Pessoais poderão também ser compartilhados com terceiros, inclusive na qualidade de controladores, nos seguintes casos:

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•  Novos Negócios. Poderá haver a transferência de Dados Pessoais em processos de aquisição, venda, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança de controle do transferbank. Nesse caso, o transferbank irá garantir a que a pessoa, física ou jurídica, que venha a acessar ou assumir o controle sobre os dados tratados nos termos desta Política sejam também vinculados a ela, garantindo a continuidade da proteção dos Dados Pessoais, e comunicando Usuários, com antecedência, caso essa transferência implique qualquer alteração na Política.

• Execução do Contrato com Usuário. O transferbank poderá utilizar terceiros necessários para prestação do serviço final ao Usuário, a fim de executar o contrato com seus Clientes, como instituições financeiras, Agentes de Câmbio e demais parceiros envolvidos para a efetivação dos serviços.

• Marketing. O transferbank poderá enviar notificações e/ou e-mails de marketing, que podem ter seu recebimento cancelado pelo Usuário a qualquer tempo.

• Análise de infrações. O transferbank poderá compartilhar dados para investigar possíveis infrações, inclusive relacionadas à utilização das Plataformas.

• Exercício regular de direitos por via administrativa ou judicial ou extrajudicial. O transferbank pode compartilhar Dados Pessoais com terceiros como escritórios de advocacia, consultorias, empresas de cobrança, escritórios de contabilidade, e outros semelhantes, com a finalidade de exercer seus próprios direitos, qualquer que seja a via escolhida para tal.

• Requisição Judicial ou Administrativa. O transferbank pode compartilhar Dados Pessoais em caso de requisição judicial ou administrativa.

• Cumprimento de obrigações legais. O transferbank poderá compartilhar Dados Pessoais com terceiros, como a Receita Federal, o BACEN, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entre outras autoridades competentes em cumprimento a obrigações legais às quais pode estar sujeito.

• Com a autorização do Usuário. Em demais casos, havendo a necessidade de compartilhamento das informações, enviaremos ao Usuário cadastrado direta ou indiretamente pela plataforma do transferbank ou por parceiro comercial, devida notificação solicitando sua aprovação ou reprovação.

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7.3. Base legal para o compartilhamento. O compartilhamento dos dados com tais terceiros será sempre realizado (i) para exercício regular de direitos do transferbank, (ii) para cumprimento de obrigações legais, (iii) para execução de um contrato, ou (iv) para atender o legítimo interesse do transferbank ou de terceiros (neste caso, sem incluir eventuais dados sensíveis).

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8. Alterações na Política de Privacidade

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8.1. Essa Política de Privacidade foi publicada em 20 de dezembro de 2022, sendo aplicável a todos os Usuários da Plataforma. As disposições desta Política de Privacidade deverão sobreviver a qualquer forma de término, ocorrida por qualquer motivo, vinculando os Usuários, o transferbank e o Agente de Câmbio enquanto houver relações jurídicas pendentes ou para fins do atendimento de obrigações regulatórias.

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8.2. O transferbank poderá, a qualquer tempo, alterar esta Política a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas, com 30 (trinta) dias de antecedência, por meio do próprio Site e/ou do e-mail informado pelo Cliente. Caso o Cliente continue utilizando o Site após 30 (trinta) dias contados da divulgação da nova versão da Política, será entendido que este está plenamente ciente dos novos termos aplicáveis ao tratamento dos Dados Pessoais. Caso o Cliente não concorde com as alterações à Política, deve abster-se de utilizar o Site.