Os termos deste contrato (“TERMOS DE USO”) regem o relacionamento entre você (“USUÁRIO”) e o TRANSFERBANK, para os fins de utilização dos serviços, produtos e conteúdos oferecidos (“SERVIÇOS”) através da PLATAFORMA TRANSFERBANK (“PLATAFORMA” OU “PLATAFORMA TRANSFERBANK). Ao utilizar a PLATAFORMA TRANSFERBANK, você manifesta estar ciente destes TERMOS DE USO que regem a sua relação com o TRANSFERBANK. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a respectiva POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Caso você não concorde com qualquer cláusula ou condição destes TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, solicitamos que não utilize a PLATAFORMA TRANSFERBANK. A utilização da PLATAFORMA TRANSFERBANK, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação dos seus respectivos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, na forma abaixo. Integram estes TERMOS DE USO, como se neles estivessem transcritas, as legislações aplicáveis à matéria, em especial o regulamento de mercado de câmbio e capitais internacionais (“RMCCI”) editado pelo Banco Central do Brasil.
DESCRIÇÃO E FINALIDADE DA PLATAFORMA
1.1. A Plataforma tem por finalidade oferecer o serviço de intermediação entre o Usuário e instituição financeira autorizada a operar em câmbio ("Agente de Câmbio"), com o intuito de conferir celeridade e agilidade aos procedimentos de envio e de recebimento internacionais de valores. O transferbank está sediado no Brasil, sociedade limitada, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ("CNPJ") sob o nº 35.493.811/0001-56, que atua como correspondente bancário em operações de câmbio para Agentes de Câmbio conforme reconhecido pelo BACEN.
1.2. Os Serviços oferecidos pela Plataforma facilitam o intermédio entre o Usuário e Agentes de Câmbio, possibilitando a realização e efetivação de conversão de moeda nacional para moeda estrangeira ou vice e versa por intermédio da Plataforma e envio e recebimento de valores entre contas bancárias no mundo ("Transações"). O transferbank não desempenha as atividades de coleta dos recursos de Usuários, celebração de operações de câmbio e remessa dos valores do ou ao exterior, as quais são realizadas pelos Agentes de Câmbio em conformidade com a legislação aplicável, em especial as Circulares BACEN nº 3.689/2013, nº 3.690/2013, nº 3.691/2013 e a Resolução CMN nº 3.954/2019. O TRANSFERBANK É RESPONSÁVEL TÃO SOMENTE PELA RELAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS E OS AGENTES DE CÂMBIO.
1.3. O acesso e a criação de um Cadastro na Plataforma são gratuitos e livres de quaisquer custos ou despesas para os Usuários. A contratação de Transações pelo Usuário através da Plataforma está sujeita a custos informados ao Usuário quando da contratação da respectiva Transação. Toda e qualquer contratação de Transações será objeto de prévio e expresso consentimento do Usuário.
1.4. A Plataforma é oferecida na forma em que se encontra ("as is"), podendo ser modificada a qualquer tempo ou deixar de existir, sem a necessidade de notificação prévia ou autorização do Usuário.
1.5. Para os fins a que se destinam os Termos de Uso e a Política de Privacidade, considera-se: (i) moeda nacional: a moeda oficial de uso em território brasileiro, no caso o Real; e (ii) moeda estrangeira: toda e qualquer moeda oficial vigente em outro país que os Agentes de Câmbio aceitem trocar pelo seu contravalor em moeda nacional de acordo com as cotações de mercado então vigentes.
CADASTRO
2.1. Para acessar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário precisará cadastrar-se, informando obrigatoriamente alguns dados, que serão armazenados para fins de cumprimento de obrigações legais e que poderão ser enriquecidos pelo transferbank, ou seja, confirmados ou complementados por meio de consultas a birôs, sistema de cadastro e informações e bancos de dados, públicos e/ou privados, incluindo operados ou disponibilizados pelo BACEN ("Sistemas de Consulta"), e, caso aplicável, o enriquecimento poderá ser realizado em relação aos representantes da pessoa jurídica, conforme previsto na Política de Privacidade e aceito pelo Usuário ("Cadastro"). O Cadastro resultará na criação de um login e senha de acesso que identificam o Usuário na Plataforma. As informações serão compartilhadas entre o transferbank e o Agente de Câmbio, na medida em que serão necessárias para a execução das Transações a serem contratadas, e, portanto, o Cadastro está igualmente sujeito à aprovação do Agente de Câmbio.
2.1.1. O transferbank e/ou o Agente de Câmbio poderão solicitar documentos comprobatórios relacionados ao exercício de poderes para realizar Transações, incluindo procurações porventura outorgadas para terceiros, com firma reconhecida e mandato não superior a 1 (um) ano.
2.1.2. Ao acessar a Plataforma e para realização do Cadastro, o Usuário expressamente concorda e autoriza o transferbank e o Agente de Câmbio a terem acesso a informações a seu respeito constantes de sistemas de consulta, inclusive acerca de processos e procedimentos judiciais ou administrativos, as quais serão também utilizadas para fins de atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis, bem como para execução de procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
2.1.3. Em se tratando de Cadastro de pessoas jurídicas, o Usuário concorda e autoriza que as consultas junto aos Sistemas de Consulta envolvam também (i) informações sobre os respectivos beneficiários finais das sociedades, os percentuais de participação e eventual existência de restrições e/ou sanções; e (ii) consultas do código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e do âmbito de atuação da sociedade, inclusive para confirmar se a sociedade estaria obrigada a cumprir obrigações adicionais previstas na legislação para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
2.1.4. A fim de mitigar os riscos de utilização da Plataforma para fins ilícitos e por constituir importante medida de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, o transferbank se reserva o direito de, a qualquer tempo, bloquear o Usuário ou recusar a realização de determinada Transação caso identifique que o Usuário estaria obrigado mas não possui registro no Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF em conformidade com a regulamentação aplicável.
2.1.5. A fim de mitigar os riscos de utilização da Plataforma para fins ilícitos, caso o transferbank identifique que a pessoa jurídica exerce atividades compatíveis com aquelas arroladas no artigo 9º da Lei 9.613/98, porém não possui registro no SISCOAF, comunicará imediatamente o Usuário, e lhe concederá o prazo de 2 (dois) meses para efetivação do procedimento previsto em lei. Caso o prazo se escoe e o cadastro de pessoa obrigada não seja realizado, ou haja a mera intenção expressa de não fazê-lo, o transferbank reserva-se o direito de bloquear o cliente, até que a pendência seja sanada.
2.1.6. Por constituir importante medida de prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, o bloqueio a que se refere o item 2.1.5 destes Termos não obedecerá a oportunidades comerciais. Sendo mandatório quando não for verificado o registro no SISCOAF em prazo pré-determinado, comunicado e consentido.
2.2. O Usuário é o único responsável pelo sigilo de sua senha e todas as atividades realizadas em seu Cadastro, devendo entrar em contato com o transferbank em caso de qualquer suspeita de uso indevido de seu login e senha, por qualquer terceiro.
2.3. Ao completar o Cadastro, o Usuário será informado sobre o limite diário e anual pré-aprovado para realização de Transações na Plataforma, o qual é fixado pelo transferbank em conjunto com o Agente de Câmbio, a seu exclusivo critério, a partir do perfil e dados informados pelo Usuário. Caso o Usuário deseje aumentar seu limite, deverá seguir as instruções da Plataforma para complementação do seu Cadastro com documentos adicionais. Fica resguardado ao transferbank e ao Agente de Câmbio o direito de aprovar ou reprovar as concessões ou aumentos de limites com base nas suas diretrizes internas.
2.4. A realização do Cadastro importa em declaração, pelo Usuário, de que as informações e/ou documentos prestados pelo Usuário para realização do Cadastro ou de Transações (incluindo quaisquer informações preenchidas automaticamente pela Plataforma a partir de Sistemas de Consulta) são verdadeiros, completos e atualizados e não distorcem nenhuma informação material acerca do Usuário, sendo o Usuário único e exclusivamente responsável, civil e criminalmente, por essas informações, estando o número de seu CPF e CNPJ válidos e aptos perante o Ministério da Economia, assim como as demais informações e documentos inseridos na Plataforma para a realização de Transação.
2.4.1. O Usuário está ciente de que tanto o transferbank como o Agente de Câmbio, separados ou em conjunto, poderão adotar as medidas cabíveis, previstas em leis e outras normas de caráter infraconstitucional, a fim de reprimir o mau uso da Plataforma ocasionado em virtude da inserção de dados e informações que não sejam compatíveis com a realidade ou contrários às regras postas para utilização da Plataforma.
2.4.2. Caso sejam identificados, a qualquer tempo, dados ou informações incorretas, falsas ou contrárias às regras que regem a utilização da Plataforma, o transferbank e o Agente de Câmbio reservam-se o direito de não concluir o Cadastro, de bloquear o Cadastro já existente e/ou de não dar continuidade a uma Transação até que as informações sejam corrigidas e/ou complementadas pelo Usuário. Outrossim, o transferbank e o Agente de Câmbio reservam-se o direito de a seu exclusivo critério, utilizar as informações pessoais dos Usuários para realização de procedimentos que buscam evitar práticas criminosas ou qualquer fraude. Dentre os referidos procedimentos, inclui-se a repetição, a qualquer tempo, das pesquisas realizadas a título de enriquecimento nas bases supracitadas.
2.4.3 Via de regra, o compartilhamento de dados do Usuário ocorrerá somente entre as partes destes Termos de Uso, em virtude de solicitação judicial ou requisição de Autoridade competente para tanto. As demais situações de compartilhamento dos dados pessoais dos Usuários estão descritas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, e seguirão igualmente os limites e parâmetros previstos em lei e nos atos normativos expedidos pelo BACEN.
2.5. As informações fornecidas durante o Cadastro poderão ser retificadas a qualquer momento pelo Usuário, por meio da Plataforma. O e-mail utilizado no processo de cadastro, poderá ser alterado somente mediante contato com o transferbank, conforme indicado no item 13 abaixo.
2.6. O transferbank poderá, a qualquer tempo, solicitar novos documentos e informações que entenda necessários para fins do Cadastro, inclusive motivada por alterações na regulamentação aplicável ou mesmo simples atualizações de suas diretrizes e/ou procedimentos internos e/ou do Agente de Câmbio e até que sejam recebidas tais informações e documentos, poderá se reservar o direito de não realizar qualquer nova Transação.
CONDIÇÕES DE ACESSO E DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
3.1. Ao acessar a Plataforma, o Usuário expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, aos Termos de Uso, Política de Privacidade e demais regras que regulam a sua utilização. Da mesma forma, o Usuário se compromete a observar e respeitar as leis em vigor, utilizando a Plataforma apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.
3.2. O Usuário, ao acessar a Plataforma, também declara (i) possuir plenos poderes, capacidade, legitimidade e todas autorizações necessárias para aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, para realizar quaisquer Transações, assumir obrigações e prestar quaisquer declarações e garantias através da Plataforma junto ao transferbank e ao Agente de Câmbio, para fins do Cadastro e da realização de quaisquer Transações, independentemente da natureza ou valor, (ii) não estar agindo em nome de mandante oculto ou de um terceiro beneficiário.
3.3. O transferbank se reserva ao direito de aceitar documentos em apenas três idiomas, sendo eles, português, inglês e espanhol. Documentos em outros idiomas deverão ser traduzidos e possuir alguma forma de confirmação de autenticidade disponível no país de origem, como forma de atestar a veracidade das informações neles contidas.
3.4. Os Serviços oferecidos pelo transferbank não abrangem a destinação dos recursos financeiros transacionados pelos Usuários por intermédio da Plataforma. A atividade desempenhada pelo transferbank é meramente de intermediação, realizando a coleta de informações, verificação do correto enquadramento da Transação aos moldes exigidos pela legislação brasileira e realização da Transação mediante a integração entre Usuário e o Agente de Câmbio, para assim garantir que os recursos sejam efetivamente entregues à conta indicada pelo Usuário, ficando sob única e exclusiva responsabilidade do Usuário ou do destinatário a utilização futura dos recursos financeiros transferidos. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E CONCORDA EM EXIMIR O TRANSFERBANK DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE O USO DOS RECURSOS ENVIADOS OU RECEBIDOS.
3.5. O transferbank fornece seus Serviços e viabiliza Transações para envio ou recebimento de diversos países, que possuem leis e regulamentações comerciais e tributárias próprias. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR ANALISAR E CUMPRIR ESSAS LEGISLAÇÕES, EXIMINDO O TRANSFERBANK DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES DELAS DECORRENTES.
TRANSAÇÕES E DIRETRIZES AO USUÁRIO
4.1. Após a conclusão de seu Cadastro na Plataforma, o Usuário está apto a realizar operações de envio e recebimento de valores em moeda estrangeira por meio do Agente de Câmbio, podendo acessar o histórico de Transações, o status das Transações realizadas e editar suas informações cadastrais.
4.1.1. A contratação da Transação está sujeita ao atendimento, a critério do transferbank e do Agente de Câmbio, das disposições regulamentares aplicáveis, que exigem, dentre outras questões, a comprovação da legalidade, legitimidade e fundamentação econômica da Transação pretendida. Para esses fins, a depender da natureza, a contratação da Transação poderá estar sujeita à solicitação e análise de documentos comprobatórios. Ou seja, a Transação somente poderá ser contratada uma vez que o transferbank e o Agente de Câmbio tenham aprovado o dossiê dos documentos apresentados pelo Usuário, a seu exclusivo critério.
4.1.2. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO A COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA DA PRETENDIDA TRANSAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE ATESTAR ESSES REQUISITOS. QUALQUER SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO TRANSFERBANK NÃO DEVERÁ SER ENTENDIDA PELO USUÁRIO COMO ORIENTAÇÃO, POR PARTE DO TRANSFERBANK, SOBRE COMO SE DEVE PROCEDER PARA FORMALIZAÇÃO DE ASPECTOS CONTRATUAIS OU LEGAIS ENVOLVIDOS.
4.1.3. O período de análise de documentos por parte do transferbank ou do Agente de Câmbio pode variar de acordo com a complexidade de cada Transação, do volume de operações em semelhante status, ou mesmo em razão da necessidade de complementação, por parte do Usuário. Por esse motivo, é importante que o Usuário inicie as tratativas com o transferbank com antecedência aos prazos eventualmente pactuados em relações jurídicas impactadas pela efetivação das Transações.
4.2. O transferbank utiliza Agentes de Câmbio e outros prestadores de serviços no Brasil e exterior para auxiliá-la no fornecimento dos Serviços e na contratação das Transações para o Usuário. Com estes, somente serão compartilhados os dados imprescindíveis à efetivação das Operações.
4.3. As cotações de câmbio presentes na Plataforma são ofertadas em tempo real e refletem as condições de mercado aplicáveis no momento da consulta e, portanto, estão sujeitas a oscilações. Uma vez contratada a Transação, não é possível renegociar o valor da cotação, que inclui a taxa de câmbio e demais custos para sua realização. Para que seja possível a renegociação da cotação contratada, o Usuário deverá arcar com todos os custos e prejuízos ocasionados pelo cancelamento.
4.4. O transferbank poderá autorizar o Usuário a solicitar mais de uma Transação por dia. Nos casos em que o Usuário fizer múltiplas solicitações para uma mesma Transação, a Plataforma reserva-se o direito de calcular e cobrar os valores referidos no item 4.3., de acordo com a cotação da primeira solicitação feita pelo Usuário.
4.5. Mediante a aprovação de Transação na Plataforma, o Usuário concorda e autoriza a aplicação das taxas de câmbio informadas na Plataforma no momento da contratação da Transação. Para fins de definição da taxa de câmbio, é apresentada pela Plataforma a taxa de mercado aplicável no momento da contratação da Transação (e não da identificação do crédito dos recursos, em relação às operações de recebimento).
4.5.1. De acordo com as práticas de mercado e regulamentação aplicável, a taxa de câmbio para envio de recursos do Brasil ao exterior é acordada antes de o valor em moeda nacional ter sido transferido para a conta do Agente de Câmbio no País. Já no recebimento de valores do exterior, a taxa de câmbio é acordada apenas após a identificação dos valores na conta internacional do Agente de Câmbio.
4.5.2. Após travada a cotação da taxa de câmbio qualquer renegociação desta por iniciativa do Usuário somente será aceita mediante ressarcimento de eventuais custos e prejuízos que serão cobrados do transferbank ou do Agente de Câmbio para desfazimento de qualquer operação já contratada para proteção contra oscilação cambial.
4.6. O transferbank cobra uma taxa para cada Transação realizada pelo Usuário, cujo valor é informado em momento prévio à conclusão da Transação e acrescido do montante total da Transação contratada pelo Usuário. Em caso de devolução de recursos oriundos de uma Transação em razão de preenchimento incorreto dos dados bancários pelo Usuário, o este poderá reenviar a solicitação de transferência de recursos pelo transferbank sem qualquer custo adicional após a correção dos dados incorretos.
4.7. Privilegiando a transparência na atividade desenvolvida, o transferbank disponibilizará ao Usuário, após a realização de uma Transação, um resumo das condições pactuadas para a Transação, incluindo informações sobre a taxa de câmbio, as taxas cobradas e as datas limite para recebimento e pagamento de valores, sem prejuízo da assinatura do respectivo contrato de câmbio entre o Usuário e o Agente de Câmbio.
4.8. Caso a Transação contratada pelo Usuário seja reprovada pelo Agente de Câmbio por restrições de qualquer natureza, o montante será devolvido para a conta corrente da qual a transferência bancária foi originada, e o envio ou recebimento não será realizado. Nesse cenário, os custos operacionais, tais como taxa de estorno e custos provenientes da oscilação da taxa de câmbio, poderão ser debitados.
4.9. Se entender necessário, o Agente de Câmbio poderá demandar informações e documentos adicionais do Usuário e, se o Usuário não quiser fornecer as informações ou documentos solicitados ou não os possuir, os recursos poderão ser estornados para a conta corrente proveniente dos valores, deduzidos os eventuais custos operacionais em que incorreram os agentes responsáveis pela Transação.
4.10. As Transações realizadas por intermédio da Plataforma estão sujeitas à investigação do Office Foreign Assests Control ("OFAC"), órgão de controle de transações internacionais do Governo Americano e do Bank for International Settlements ("BIS"). O transferbank não possui qualquer vínculo com estas instituições e não se responsabiliza por atrasos nos envios ou recebimentos decorrentes destas investigações, tampouco pelo resultado das análises do OFAC e do BIS. Na medida do possível, o transferbank compromete-se a manter o Usuário sempre informado a respeito de tais investigações que tomar conhecimento.
4.11. As Transações realizadas através da Plataforma podem estar sujeitas a custos adicionais cobrados pelas instituições bancárias utilizadas pelo Usuário, pelo pagador ou pelo recebedor dos recursos no exterior. O transferbank não tem qualquer ingerência sobre a cobrança desses custos adicionais e não se responsabiliza pelos eventuais descontos oriundos de alguma cobrança realizada por tal instituição bancária. O Usuário deverá se certificar dos custos que possam ser aplicados aos envios e recebimentos objeto de uma Transação por parte das instituições bancárias utilizadas pelo Usuário, pelo pagador ou pelo recebedor dos recursos no exterior.
ENVIO DE VALORES AO EXTERIOR
4.12. O transferbank informará, ao final da contratação de cada Transação, a conta bancária e a data limite para realização do pagamento em moeda nacional para fins da Transação. O não pagamento pelo Usuário poderá gerar custos ao Agente de Câmbio. Na respectiva hipótese, o Usuário terá que ressarci-los ao Agente de Câmbio.
4.13. O Agente de Câmbio contratado somente enviará os valores à conta bancária internacional indicada pelo Usuário após o transferbank receber a confirmação do pagamento do Usuário. O pagamento deverá ser realizado a partir de uma conta bancária de mesma titularidade do Usuário. A data e o horário limite para a realização do pagamento serão apresentados quando o pedido do Usuário for efetivado na Plataforma. Este pagamento só poderá ser feito através de transferência eletrônica disponível (TED). O transferbank não aceita nenhuma outra forma de pagamento.
4.13.1. O transferbank não aceita depósito em espécie como forma de pagamento. Nesse sentido, se o Usuário ainda assim realizar o depósito, a devolução desses valores só poderá ser efetuada caso o Usuário tenha conta corrente no Brasil em seu nome. O transferbank, por questões de segurança, reserva-se o direito de não realizar a devolução de valores para contas de titularidade de terceiros. Este procedimento é igualmente aplicável a quaisquer outras formas de pagamento não aceitas pelo transferbank.
4.14. A instituição bancária internacional recebedora dos recursos é a responsável por creditar os valores na conta indicada pelo Usuário. O transferbank não possui controle operacional sobre essas instituições e não cobre as despesas que poderão ser cobradas por elas, bem como não se responsabiliza pela eventual demora em creditar os valores transferidos na conta indicada. Nesse sentido, recomenda-se que o Usuário se informe acerca das práticas da instituição bancária que receberá os valores transferidos e dos custos por ela cobrados, anteriormente à contratação da Transação.
4.15. O Usuário deverá proceder com extrema cautela no momento de preenchimento dos dados bancários do destinatário da Transação, assim como do montante a ser enviado e sua natureza. Uma vez confirmada a contratação de uma Transação e após o envio de valores, caso o Usuário tenha cometido algum erro de digitação ou de qualquer outro tipo, e a instituição bancária internacional recebedora tenha acatado a transferência com base nas informações prestadas pelo Usuário, o transferbank e o Agente de Câmbio não se responsabilizarão pela devolução do dinheiro por parte do titular da conta indicada pelo Usuário. Caso este titular não concorde em devolver a quantia, o transferbank e o Agente de Câmbio não poderão ser responsabilizados pelo Usuário. O transferbank compromete-se a envidar os melhores esforços para recuperação do valor, mas, em hipótese alguma, pode garantir que tal devolução será realizada, uma vez que foge do seu controle e de sua alçada jurídica obrigar a devolução dos valores pelo detentor da conta indicada pelo Usuário.
4.16. O prazo para emissão do comprovante da Transferência, que garante que os recursos financeiros foram enviados para a conta indicada pelo Usuário, é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas da confirmação do recebimento da moeda nacional transferida pelo Usuário, e será emitido pelo Agente de Câmbio, ficando disponível na Plataforma. O prazo poderá, por razões excepcionais, sofrer alterações, o que será informado ao Usuário.
RECEBIMENTO DE VALORES DO EXTERIOR
4.17. O Usuário que quiser receber valores do exterior deverá, primeiramente, solicitar a transferência dos recursos em moeda estrangeira para a conta do Agente de Câmbio no exterior, conforme instruções a serem indicadas na Plataforma. A cotação somente é realizada após o reconhecimento dos valores na conta internacional do Agente de Câmbio e após a devida análise e aprovação da Transação com base nos documentos e informações disponibilizados.
4.17.1. O Usuário precisa aguardar a sua ordem seja identificada pelo transferbank. Atrasos decorrentes do manuseio dos valores por parte dos intermediários da operação, como instituições bancárias internacionais, são comuns. Após a identificação da ordem de pagamento em nome do beneficiário da Transação e comunicação ao Usuário a respeito, o Usuário deverá entrar em contato com o transferbank, seja pela Plataforma ou por outro canal de atendimento, para tratar do fechamento do câmbio.
4.17.2. O TRANSFERBANK NÃO TEM QUALQUER INGERÊNCIA OU RESPONSABILIDADE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO TRANSFERBANK AO USUÁRIO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA NO EXTERIOR, ISENTANDO O TRANSFERBANK DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU CUSTO DECORRENTE DE QUALQUER ERRO DE PREENCHIMENTO POR PARTE DO PAGADOR DOS RECURSOS NO EXTERIOR.
4.18. Uma vez identificado o recebimento dos recursos em moeda estrangeira na conta do Agente de Câmbio no exterior, o Usuário será notificado a respeito. A depender da natureza do recebimento, a contratação da Transação poderá estar sujeita à solicitação e análise prévia de documentação e, nesse caso, a Transação somente poderá ser efetivada quando os documentos forem aprovados pelo transferbank e/ou Agente de Câmbio.
4.19. O transferbank só se responsabilizará pelos valores a partir do seu efetivo recebimento e crédito na conta internacional do Agente de Câmbio. Antes da identificação do crédito, a responsabilidade é da instituição bancária e do Usuário e/ou do respectivo pagador no exterior, que deverão observar os procedimentos instituídos pela instituição bancária para fins da realização da transferência para a conta do Agente de Câmbio.
4.20. Após a contratação da Transação, o Agente de Câmbio realizará, dentro do horário bancário brasileiro, o pagamento dos valores na conta corrente do titular indicado pelo Usuário. O Agente de Câmbio tem o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para creditar os valores na conta corrente indicada. O prazo poderá, por razões excepcionais ou até mesmo por erro de preenchimento dos dados para pagamento pelo Usuário, sofrer alterações, o que será informado ao Usuário.
CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO
4.21. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da Transação após seu fechamento na Plataforma. Nesse caso, o Usuário deverá arcar com todos os custos, taxas, encargos inerentes à Transação e seu cancelamento, incluindo eventuais encargos e custos das instituições bancárias no exterior, os quais serão debitados do valor a ser devolvido. O cancelamento pode depender da formalização de pedido nesse sentido por parte do Usuário, ou mesmo da assinatura de novo contrato de câmbio, nos termos da regulamentação aplicável.
4.21.1. Quando os valores ainda estiverem em posse do Agente de Câmbio ou seus intermediários, o estorno da operação poderá se dar no prazo de 2 (dois) dias úteis para ocorrer. Caso os valores já tenham sido transferidos para as contas indicadas pelo Usuário, a instituição bancária do destinatário poderá ou não acatar o pedido de devolução de recursos. O transferbank e o Agente de Câmbio não podem obrigar a devolução dos valores transferidos e pagos ao Usuário ou a terceiros, seja no Brasil ou no exterior.
4.22. Se a instituição bancária do destinatário devolver os valores objeto de uma Transação, seja por acatar a solicitação de cancelamento, seja por identificar que os dados de pagamento estão incorretos, ou por qualquer outro motivo, o transferbank somente estornará os valores após os recursos terem sido identificados na conta do Agente de Câmbio.
4.23. O montante a ser reembolsado por remessas ao exterior pelo Agente de Câmbio será convertido para moeda nacional utilizando, se permitido pela regulação aplicável ou pelos procedimentos internos do Agente de Câmbio, a mesma taxa de câmbio da Transação contratada e o crédito em moeda nacional será feito pelo Agente de Câmbio na conta corrente informada pelo Usuário na Plataforma da transferbank.
4.24. Nos casos de cancelamento de Transações poderá ser cobrada uma taxa fixa de cancelamento de contrato de câmbio, além da variação cambial, tributos inerentes a operação de devolução, descontos por parte do banco internacional e/ou encargos financeiros impostos pelo BACEN.
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
4.25. Ao aprovar uma Transação na Plataforma, será demonstrado e acrescido o valor do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) aplicável à operação de câmbio objeto da Transação, inclusive as Transações para de devolução de valores.
4.25.1. O Usuário sempre será o contribuinte do IOF de acordo com a legislação tributária vigente no Brasil. O Agente de Câmbio fará o recolhimento do IOF perante a Receita Federal, conforme as normas em vigor.
4.25.2. A alíquota do IOF sobre operações de câmbio poderá variar dependendo da natureza da Transação e será definida a partir da classificação e do enquadramento da Transação pelo Usuário. O USUÁRIO CONCORDA EM PAGAR E RESSARCIR O TRANSFERBANK E/OU O AGENTE DE C MBIO POR QUAISQUER COBRANÇAS DE IOF, INCLUINDO MULTA E JUROS, OUTROS ENCARGOS E CUSTOS DE DEFESA, QUE POSSAM SER EXIGIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA TRANSAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE C MBIO COM O AGENTE DE CÂMBIO.
4.25.3. Será informado, no recibo/comprovante da Transação contratada, o valor correspondente ao IOF pago pelo Usuário, e regularmente recolhido pelo Agente de Câmbio à Receita Federal, além de outras informações. Não haverá a emissão de comprovação individual de recolhimento de IOF conforme legislação vigente.
4.26. O Usuário é o único responsável pelo cálculo e pagamento de qualquer tributo adicional que incida ou venha a incidir na Transação, seja ele tributo municipal, estadual e/ou federal ou de renda, bem como pela prestação de qualquer declaração exigida em conformidade com a legislação aplicável em decorrência de suas atividades e/ou da Transação.
4.26.1. Na tela de finalização da Transação na Plataforma, poderá ser indicado eventual IR (Imposto de Renda) ou outro tributo que o Usuário deverá pagar em razão da operação de câmbio objeto da Transação.
4.26.2. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO O CÁLCULO E PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES, INCLUINDO AQUELES QUE POSSAM SER EXIGIDOS EM RAZÃO OU PARA FINS DE PAGAMENTOS DO E PARA O EXTERIOR EM VIRTUDE DE TRANSAÇÕES CELEBRADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA. QUALQUER INFORMAÇÃO APRESENTADA PELO TRANSFERBANK NA PLATAFORMA COM RELAÇÃO A TRIBUTOS NÃO DEVERÁ SER ENTENDIDA PELO USUÁRIO COMO ORIENTAÇÃO, POR PARTE DO TRANSFERBANK, SOBRE ASPECTOS TRIBUTÁRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER VERIFICADOS E VALIDADOS PELO USUÁRIO DE FORMA INDEPENDENTE OU COM A AJUDA DE SEUS ASSESSORES. O USUÁRIO CONCORDA EM PAGAR E RESSARCIR O TRANSFERBANK E/OU O AGENTE DE C MBIO POR QUAISQUER COBRANÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS PELOS USUÁRIOS QUE POSSAM SER PROMOVIDAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, INCLUINDO MULTA E JUROS, OUTROS ENCARGOS E CUSTOS DE DEFESA.
AÇÕES PROMOCIONAIS
5.1. O transferbank poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais, conceder benefícios ou criar e ofertar códigos promocionais e/ou códigos de desconto, que poderão ser utilizados pelo Usuário de acordo com as condições que venham a ser estabelecidas em cada ação promocional ("Ações Promocionais").
5.2. As Ações Promocionais poderão ser divulgadas através da Plataforma transferbank, envio de e-mails ao Usuário, canais de mídia e/ou por meio de contato telefônico e mensagens e estarão condicionadas ao cumprimento das regras da respectiva Ação Promocional. Caso o Usuário não se enquadre nos requisitos da Ação Promocional e/ou descumpra alguma disposição do regulamento da Ação Promocional ou de regras estabelecidas nestes Termos de Uso, o Usuário perderá o direito à utilização do desconto e/ou benefício anteriormente concedido pelo transferbank.
5.2.1. Os descontos e/ou benefícios concedidos ao Usuário pelo transferbank deverão ser utilizados no prazo estipulado e de acordo com a finalidade indicada nas regras da respectiva Ação Promocional, observados os limites previamente estabelecidos pelo transferbank com relação ao número de Usuários que poderão ser beneficiados.
5.2.2. O Usuário declara ter ciência de que as Ações Promocionais eventualmente realizadas pelo transferbank poderão ter seu prazo expirado antes de o Usuário usufruí-las. O prazo de validade de cada Ação Promocional será informado em suas respectivas regras ou condições.
5.3. Cada Ação Promocional poderá ser direcionada a um público-alvo diferente, a exclusivo critério do transferbank, de forma que não há qualquer obrigação a que um desconto e/ou benefício oferecido seja estendido à toda base de Usuários do transferbank.
5.3.1. O Usuário declara estar ciente de que pode não ter direito ao mesmo desconto e/ou benefício ofertado por uma Ação Promocional, não fazendo jus a qualquer ressarcimento ou recebimento de condições comerciais semelhantes.
5.4. O Usuário se obriga ainda a não duplicar, transferir, vender e/ou disponibilizar a terceiros quaisquer descontos e/ou benefícios concedidos pelo transferbank ao Usuário, salvo se expressamente autorizado pelo transferbank.
PRÁTICAS VEDADAS
6.1. É terminantemente vedado ao Usuário, ao acessar a Plataforma: (i) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; (ii) enviar ou receber recursos sem comprovação de renda ou origem por meios lícitos; e (iii) enviar recursos para localidade diversa da qual o destinatário da Transação reside ou tem sede.
6.2. Ao Usuário, é expressamente vedado aproveitar-se de erros sistêmicos, inclusive aqueles relacionados às precificações das taxas de câmbio. Nos casos de erro na Plataforma, o transferbank informará aos Usuários, e as Transações feitas durante o período de erro poderão ser canceladas sem aviso prévio, visando preservar a integridade de todas as partes envolvidas.
6.3. É proibida a coleta, o armazenamento e o tratamento, por parte do Usuário, de quaisquer informações pessoais dos demais Usuários da Plataforma.
6.4. É terminantemente vedado o uso da Plataforma por menores de idade, salvo emancipados, desde que haja a apresentação de documentos comprobatórios e que tal condição seja devidamente informada e aprovada através da Plataforma.
6.5. O Usuário, ao acessar a Plataforma, se obriga a não praticar atos que possam impedir a normal utilização ou que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma, dispositivos informáticos de outros Usuários, do transferbank ou de quaisquer terceiros, incluindo, mas não se limitando a hardwares e softwares, bem como documentos, arquivos e conteúdos disponibilizados e/ou armazenados nos referidos dispositivos.
6.6. O Usuário se obriga, ainda, a não utilizar qualquer sistema, incluindo, mas sem se limitar, a "robôs", "spiders", "scripts" ou "offline readers", que acessem a Plataforma e venham a utilizá-la de forma desleal, manipuladora ou contrária ao previsto nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e nas demais regras que governam o uso da Plataforma e na legislação em vigor.
6.7. É vedado ao Usuário utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização da Plataforma que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização dos conteúdos constantes na Plataforma.
6.8. O Usuário ainda obriga-se a não realizar práticas de "engenharia reversa", transmitir, publicar, divulgar ou criar obras derivadas de qualquer material a que venha a ter acesso na Plataforma, os quais deve assumir estarem protegidos por direitos de propriedade intelectual independentemente de qualquer orientação adicional por escrito a respeito e/ou quando a divulgação de tais materiais não seja autorizada pelo seu autor ou pelo detentor dos seus direitos de propriedade intelectual. Essa proibição não abrange os usos permitidos pelas limitações e exceções aos direitos de propriedade intelectual, no estrito sentido conferido pela legislação em vigor.
SANÇÕES
7.1. O transferbank poderá excluir qualquer Usuário da Plataforma, a seu exclusivo critério, ou ainda bloquear, suspender ou proibir o acesso do Usuário e/ou a realização de Transação pendente, inclusive com a consequente eliminação de qualquer conteúdo da Plataforma: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano ao transferbank, ao Agente de Câmbio ou a qualquer terceiro; (iv) quando as Transações realizadas pelo Usuário estiverem em desacordo com o previsto neste Termos de Uso ou em qualquer legislação aplicável; (v) quando houver indícios de que os Usuários possam estar agindo de má-fé na utilização da Plataforma; (vi) quando houver indícios de que os Usuários possam estar descumprindo a legislação e regulamentação aplicáveis, inclusive com base nos procedimentos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo; (vii) na hipótese elencada no item 2.1.5 dos presentes Termos e/ou (viii) por solicitação do Agente de Câmbio, seja ela fundamentada em qualquer dos itens acima ou não.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. O TRANSFERBANK ENVIDARÁ OS MELHORES ESFORÇOS PARA QUE A PLATAFORMA SEJA PLENAMENTE ACESSÍVEL A TODO E QUALQUER TEMPO. TODAVIA, NÃO HÁ GARANTIA DE QUE O ACESSO E A SUA UTILIZAÇÃO SE DEEM SEM QUALQUER FALHA OU DE FORMA ININTERRUPTA. O TRANSFERBANK NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO USUÁRIO OU POR QUALQUER TERCEIRO EM FUNÇÃO DO IMPEDIMENTO OU ALTERAÇÃO NA FORMA DE ACESSO, UTILIZAÇÃO E FUNCIONALIDADES, AINDA QUE TEMPORÁRIAS, DA PLATAFORMA.
8.2. O TRANSFERBANK NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE MONITORAR, FISCALIZAR OU CONTROLAR O ACESSO E A UTILIZAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FAZEM DA PLATAFORMA. O TRANSFERBANK NÃO GARANTE QUE OUTROS USUÁRIOS VENHAM A UTILIZAR A PLATAFORMA EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DE USO, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DEMAIS REGRAS QUE REGULEM O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, BEM COMO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. O TRANSFERBANK SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS, ALÉM DAQUELES DECORRENTES DA SIMULAÇÃO POR UM USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO.
8.3. O TRANSFERBANK NÃO É RESPONSÁVEL PELOS ERROS DE PREENCHIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS USUÁRIOS QUE PODERÃO LEVAR À TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTAS NO EXTERIOR QUE NÃO AS DESEJADAS PELO USUÁRIO. O PREENCHIMENTO DOS CAMPOS BANCÁRIOS, SOBRETUDO DAS CONTAS DESTINATÁRIAS, É DE ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.
8.4. O TRANSFERBANK ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA, DENTRO DOS PADRÕES RECOMENDADOS DE SEGURANÇA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM VIGOR, GARANTIR QUE OS DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELOS USUÁRIOS SEJAM PROTEGIDOS E MANTIDOS CONFIDENCIAIS. TODAVIA, O TRANSFERBANK NÃO PODE GARANTIR QUE A PROTEÇÃO DOS DADOS E A SEGURANÇA DA PLATAFORMA JAMAIS VENHAM A SER VIOLADAS. NESSAS CIRCUNST NCIAS, O USUÁRIO CONSENTE QUE O TRANSFERBANK NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA E DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES E MATERIAIS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS.
8.5. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA E PELO USO QUE FAZ DA MESMA, RESPONDENDO INTEGRALMENTE POR QUALQUER OFENSA A DIREITOS DE TERCEIROS QUE SUA UTILIZAÇÃO POSSA CAUSAR. O USUÁRIO ASSUME INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE EM CASO DE QUALQUER DEMANDA JUDICIAL OU ARBITRAL POR PARTE DE TERCEIROS QUE, DE QUALQUER MODO, AFETE O TRANSFERBANK, SEUS DIRETORES, EMPREGADOS E COLABORADORES, COM RELAÇÃO OU EM DECORRÊNCIA DE SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE, REGRAS QUE REGULAM O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CABERÁ AO USUÁRIO INDENIZAR REGRESSIVAMENTE O TRANSFERBANK CASO O TRANSFERBANK VENHA A SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU OUTRO PAGAMENTO DE NATUREZA DISTINTA, EM VIRTUDE DE ATOS PRATICADOS PELO USUÁRIO QUANDO DO SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.
8.6. O TRANSFERBANK NÃO É RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS, VENDIDOS, ANUNCIADOS OU SIMPLESMENTE DIRECIONADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA OU ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE SUA TITULARIDADE PARA SITES DE ANUNCIANTES, PATROCINADORES, OUTROS USUÁRIOS OU PARCEIROS.
8.7. O TRANSFERBANK E O AGENTE DE C MBIO NÃO SERÃO RESPONSABILIZADOS, SOB NENHUMA CIRCUNST NCIA, POR QUAISQUER PERDAS, DANOS, VÍCIOS E/OU FALHAS, DECORRENTES DA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE USUÁRIOS E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, OS CAUSADOS PELOS SEGUINTES CENÁRIOS: (I) PAGAMENTOS FEITOS A DESTINOS INDESEJADOS OU PAGAMENTOS EM VALORES INCORRETOS DEVIDO À DIGITAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS POR PARTE DO USUÁRIO; (II) ERRO OU EQUIVOCO POR PARTE DO USUÁRIO POR FALTA DE ENTENDIMENTO OU COMPREENSÃO DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS NA PLATAFORMA; E/OU (III) ATRASOS, PERDAS, ERROS OU OMISSÕES RESULTANTES DA FALHA DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E DA FALHA CENTRAL DO SISTEMA DO COMPUTADOR OU QUALQUER PARTE DELE PARA A PLATAFORMA.
8.8. O TRANSFERBANK NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS TAXAS COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS NO EXTERIOR, DEVENDO QUAISQUER RECLAMAÇÕES NESSE SENTIDO SEREM ENCAMINHADAS DIRETAMENTE AOS CANAIS COMPETENTES PARA AVALIAÇÃO POR PARTE DE TAL INSTITUIÇÃO.
8.9. É DEVER EXCLUSIVO DO USUÁRIO INFORMAR, DECLARAR E RECOLHER OS IMPOSTOS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A NATUREZA DA TRANSAÇÃO OU DELA DECORRENTES OU RELACIONADOS QUE PORVENTURA VENHAM A INCIDIR OU SE TORNAR DEVIDOS A PARTIR DA REMESSA DE RECURSOS DO OU PARA O EXTERIOR (REMETIDOS OU INTERNALIZADOS), BEM COMO ATENDER TODAS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E OS DEVERES INSTRUMENTAIS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.
8.9.1. O TRANSFERBANK NÃO SE RESPONSABILIZARÁ OU PODERÁ SER RESPONSABILIZADO, EM HIPÓTESE ALGUMA, PELOS IMPOSTOS OU TRIBUTOS QUE O USUÁRIO, POR DESCONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO MOTIVO, DEIXE DE RECOLHER À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO REALIZADA DE ENVIO OU RECEBIMENTO DE VALORES ATRAVÉS DA PLATAFORMA.
8.10. O TRANSFERBANK, O AGENTE DE C MBIO E QUALQUER INTERMEDIÁRIO POR ELA CONTRATADOS NÃO SERÃO CONSIDERADOS EM MORA OU INADIMPLENTES NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO SE O MOTIVO DE SEU DESCUMPRIMENTO DECORRER DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, INCLUINDO FALHAS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O Usuário está ciente de que as marcas, nomes, logotipos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout presente na Plataforma e decorrentes do uso dos Serviços, são de propriedade exclusiva do transferbank ou tem seu uso pelo transferbank autorizado por seu proprietário. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes, sinais distintivos e outros, é necessária a obtenção de prévia e expressa autorização de seus titulares de direito. Em caso de violação, o transferbank se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.
9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação em quaisquer outros programas dos sistemas da Plataforma, inclusive a prática de "engenharia reversa". Toda e qualquer forma de reprodução da Plataforma ou dos Serviços, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.
9.3. O conteúdo disponibilizado na Plataforma caracteriza somente licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso dos Serviços da Plataforma, não implicando qualquer cessão ou transferência de titularidade de direitos do transferbank ao Usuário. Nem estes Termos de Uso e nem a utilização dos Serviços, transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.
ASSINATURA ELETRÔNICA DE FICHA CADASTRAL E CONTRATO DE CÂMBIO
10.1. Os Usuários reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia destes Termos de Uso e dos demais instrumentos e documentos aprovados ou celebrados através da Plataforma para prestação dos Serviços, realização do Cadastro e formalização de Transações, incluindo contratos de câmbio ("Documentos"), aprovados em formato eletrônico e/ou por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil.
10.2. Os Usuários expressamente anuem, autorizam, aceitam e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação do consentimento e/ou de autoria das partes aos Documentos, inclusive por meio de suas respectivas assinaturas aos Documentos por meio de certificados eletrônicos, quando for esse o caso, sendo certo que qualquer certificado será suficiente para a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia dos Documentos e seus termos, bem como a respectiva vinculação das partes aos seus termos.
10.3. Os Usuários expressamente anuem e autorizam que, eventualmente, as suas assinaturas não precisem necessariamente ser apostas na mesma página de assinaturas dos Documentos que sejam assinados pelas partes e que a troca de páginas de assinaturas, assinadas e escaneadas em formato eletrônico, como, por exemplo, ".pdf", é tão válida e produz os mesmos efeitos que a assinatura original de cada um aposta nos Documentos.
10.4. Os Usuários autorizam o TRANSFERBANK, a encaminhar às instituições financeiras parceiras, a anuência via email para seguir com a liquidação dos contratos de câmbio celebrados em nome da empresa ou da pessoa física cadastrada.
VIGÊNCIA
11.1. Ao dar de acordo, o Usuário declara ter lido previamente todo o conteúdo deste Termos de Uso, assim como da Política de Privacidade e demais normas que governam a Plataforma, e ter compreendido integralmente seu conteúdo, ficando ciente que ao aderir, todos seus direitos e obrigações ficarão a ele vinculados, tornando-se tais regras e condições de utilização indispensáveis para contratação dos Serviços solicitados pelo Usuário e contratação de Transações.
11.2. O presente termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido pelo transferbank a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independentemente do pagamento de qualquer compensação ou indenização, seja a que título for.
11.3. O transferbank poderá, a qualquer tempo, promover modificações nos presentes Termos de Uso, assim como na Política de Privacidade e nas demais normas que governem a Plataforma. A continuação do uso dos Serviços após a alteração dos Termos de Uso serve de manifestação inequívoca de consentimento e, portanto, vincula o Usuário quanto aos termos alterados.
DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Os Documentos e demais informações e documentos colocados à disposição na Plataforma serão compartilhadas entre transferbank e o Agente de Câmbio para fins da prestação dos Serviços e consecução das Transações, com o que os Usuários concordam e expressamente autorizam.
12.2. Estes Termos de Uso foram publicados em 26 de fevereiro de 2020 e são a versão válida e eficaz dos termos e condições que regulam a Plataforma, a prestação dos Serviços e a realização de Transações. Essa versão rege todas as relações passadas e presentes entre os Usuários da Plataforma e o transferbank, incluindo os Agentes de Câmbio, naquilo que aplicável, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O Usuário deverá sempre ler atentamente os presentes Termos de Uso e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.
12.3. O não exercício pelo transferbank de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos pelos Termos de Uso, pela Política de Privacidade, pelas regras que regulam o acesso e a utilização da Plataforma ou pela legislação em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos dispositivos dos instrumentos legais e contratuais acima mencionados (incluindo quaisquer Documentos), não importará em renúncia aos direitos ou novação, podendo seus direitos serem exercidos a qualquer tempo.
12.4. A aceitação destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o transferbank e o Usuário.
12.5. A Política de Privacidade e demais regras que regulam o acesso e a utilização da Plataforma são indissociáveis destes Termos de Uso. Em caso de conflito entre disposições, os Termos de Uso prevalecerão.
12.6. Na hipótese de o Usuário contestar uma Transação realizada pelo Agente de Câmbio, o transferbank confirmará se ela foi realizada em conformidade com as instruções dadas pelo Usuário ao transferbank.
CANAL DE ATENDIMENTO
13.1. O transferbank possui um canal de atendimento ao Usuário, disponível 5 (cinco) dias por semana, durante o horário comercial, por meio do e-mail contato@transferbank.com.br, chat online, telefone e WhatsApp, conforme indicados na Plataforma.
LEGISLAÇÃO E ESCOLHA DE FORO
14.1. O presente Termos de Uso será regido pela legislação brasileira.
14.2. Fica eleito exclusivamente o Foro Central da Comarca de Curitiba para dirimir a resolução de quaisquer conflitos entre as partes na interpretação e execução destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma.